LEI Nº 2929/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021: Dispõe e sobre a reestruturação dos cargos, funções e fixação de critérios de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Primavera, Estado do Para e dá outras providencias.
LEI Nº 2854/2016, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016: Fixa o subsídio dos vereadores do município de Primavera, estado do Pará, para a legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências
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