Leis a partir de 2024
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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 2956/2023 | 22/12/2023 | Gabinete do Prefeito | Estima a receita e fixa a despesa anual do município de Primavera do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1twcLmr-vjcQA-Xa3Ew1QW-wV9YpfEIH8/view |
| Lei | 2950/2023 | 18/09/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1sDk5-SXIS2HPfA8PVDzmI-AE8AYI2O29/view |
| Lei | 2949/2023 | 18/09/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a regulamentação da AssistênciaFinanceira Complementar repassada pela UniãoFederal visando dar cumprimento ao disposto naLei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022que instituiu o piso salarial nacional doEnfermeiro, do Técnico de Enfermagem, doAuxiliar de Enfermagem e da Parteira. | https://drive.google.com/file/d/1yhiqb3cJ1OJCz204WxF7R6dA-JwvAwPf/view?usp=sharing |
| Lei | 2948/2023 | 11/09/2023 | Gabinete do Prefeito | Institui o dia da Igreja Evangélica Assembleia deDeus no Município de Primavera. | https://drive.google.com/file/d/1Hjr2olD1rKAfGoi3pS0x8Gg2yfCgdvuS/view?usp=drive_link |
| Lei | 2947/2023 | 16/06/2023 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual concedida aos Servidores Públicos e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Primavera/PA e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1TNfYTyrEmETIoV65jDXdZs18-YtVPyAY&usp=drive_copy |
| Lei | 2944/2023 | 04/01/2023 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre a equiparação do pisosalarial dos Cargos de Agente de VigilânciaEpidemiológica (AVE) e Agente de VigilânciaSanitária (AVS) aos dos Agentes Comunitáriosde Saúde (ACS) e ao do Agente de Combate aEndemias (ACE) no município de Primavera | https://drive.google.com/file/d/1A6xHe2URLoTFEJ0wfMgAfEVZLNiIgHhE/view |
| Lei | 2943/2022 | 05/12/2022 | Gabinete da presidência | Estima a receita e fixa a despesa anual do município de Primavera do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1vb8-5doXdYE1OZbIabeauzVPIPMskkiH/view |
| Lei | 2942/2022 | 29/11/2022 | Gabinete da presidência | Altera dispositivos da Lei 2876/2017 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/15_HQy8ATsZwCcN7AsHYwhCorbFZ9uM19/view |
| Lei | 2941/2022 | 19/07/2022 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre a instituição dos vencimentos e davalorização dos profissionais que exercem asatividades de Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e dos Agentes de Combate ás Endemiasdo Município de Primavera Pará, e dá outrasprovidências | https://drive.google.com/file/d/1nexrLQP494T5BJiTssWFic3IGA8Suc02/view |
| Lei | 2940/2022 | 30/06/2022 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre a abertura de crédito adicionalespecial no orçamento vigente e dá outrasprovidências | https://drive.google.com/file/d/1ob9pWcBSlbFiOJkl_Oyny6gCwTdLZy_M/view |
| Lei | 2938/2022 | 29/06/2022 | Gabinete da presidência | Institui o Calendário de Feriados Municipais dePrimavera-PA | https://drive.google.com/file/d/1jLOejYiCOGf1ydv35YWGIYSLrbfJ6IBx/view |
| Lei | 2937/2021 | 02/12/2021 | Gabinete da presidência | Dispõem sobre a criação da Secretaria Municipalde Agricultura e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/19FPt8fI61DtBL942zd4MrJpHCX-qWot8/view |
| Lei | 2936/2021 | 01/12/2021 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre a criação, regulamentação edefinição de critérios para a concessão dosBenefícios Eventuais no Âmbito da Política deAssistência Social no Município de Primavera edá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1-z8nFJ-4m1LUaMB49zpw3Ies5AAavWbz/view |
| Lei | 2935/2021 | 30/11/2021 | Gabinete da presidência | Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento eFiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,Exploração e Aproveitamento de RecursosMinerários – TFRM e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1UaYsd2N4GL1L_tjQgAh1pxrDcsXC_BPA/view |
| Lei | 2934/2021 | 24/11/2021 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025, e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1N2oer2o2N7L9JdKvseRd-h_YQ3BpsR4F/view |
| Lei | 2933/2021 | 24/11/2021 | Gabinete da presidência | Estima receita e fixa a despesa anual do município de Primavera do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/12yDwYOlr7X_AKATo96YJAUm57L9GT1YO/view |
| Lei | 2932/2021 | 23/11/2021 | Gabinete da presidência | Institui o programa de regularização dos débitosde IPTU e TSU, do ano de 2022, no Município dePrimavera e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1S3wQwHq-JzOVWTK5mwNTMYJyfg0Otspk/view |
| Lei | 2931/2021 | 18/11/2021 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1Tw5MzNGPnhTOVi8wURjTuAGCIYUgY-fq/view |
| Lei | 2930/2021 | 16/11/2021 | Gabinete da presidência | Altera a Lei Municipal Nº 2716/2013 e dá outras Providências. | https://drive.google.com/file/d/1yQfiJb3iig_TtQjpW4N54vPs-zXKLNEj/view |
| Lei | 2929/2021 | 19/10/2021 | Gabinete da presidência | Dispõe e sobre a reestruturação dos cargos, funções e fixação de critérios de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Primavera, Estado do Para e dá outras providencias. | https://drive.google.com/open?id=1Ei3AZvHHzLEVks8Xa2d7d2om5Tsxu9Vx&usp=drive_copy |
| Lei | 2928/2021 | 17/09/2021 | Gabinete da presidência | Dispõe autorização ao poder executivomunicipal a promover campanha deestímulo à arrecadação do imposto sobrea propriedade predial e territorial urbana -IPTU, mediante realização de sorteios deprêmios, como meio de auxiliar afiscalização e melhorar a arrecadação detributos municipais, denominado “IPTUPREMIADO” e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1idQBEzpiftyFApJPLscUFHMw8JRiQLyg/view |
| Lei | 2927/2021 | 16/09/2021 | Gabinete da presidência | Institui pensão a cônjuge de vereador ouvereadora que venha a falecer durante o exercíciodo mandato no município de Primavera e dáoutras providências | https://drive.google.com/file/d/1G5QNYqg1dRulGptB7d12Lj0QEPuL7_g6/view |
| Lei | 2926/2021 | 14/09/2021 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre a recepção da Lei11.585/2000 e Lei 11.350 que institui o dia 04 deoutubro sendo o Dia Municipal do ACS –Agente Comunitário de Saúde e ACE – AgenteComunitário de Endemias no município dePrimavera, e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1jtXIpBvA_JLZvg-ccAQ05eeF1UD9eLJF/view |
| Lei | 2925/2021 | 13/09/2021 | Gabinete da presidência | Dá-se o nome ao Posto daEstratégia de Saúde do Bairro do Leitelândia –“SORAIA ASSUNÇÃO DA SILVA”, nomunicípio de Primavera, e dá outrasprovidências. | https://drive.google.com/file/d/11KGr2OL8LXnhNMyTLOnHLat7hvooL89M/view |
| Lei | 2923/2021 | 05/07/2021 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre a criação do programa“Moradia + Digna”, para reforma e construção demoradias para população residente no Municípiode Primavera e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1a6XX2TKkmV1DvvsQjfR6mSArwPA0dB3O/view |
| Lei | 2922/2021 | 22/06/2021 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre a reestruturação doConselho Municipal de Saúde (CMS) dePrimavera, e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1PqlGa2le_e6j8Oi8LRDOEuOPuURXKLYH/view |
| Lei | 2921/2021 | 01/06/2021 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1IDCQD5favwldo8rAlQZH26IUALbizScr/view |
| Lei | 2920/2021 | 24/05/2021 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre autorizar a isenção temporáriade aluguel de próprios do Mercado Municipalde Primavera e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1vHWFVGfxVXwYIYkGGl6Sm2rKoy3kMqZZ/view |
| Lei | 2919/2021 | 27/04/2021 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre a ratificação do protocolo deintenções firmado entre municípiosbrasileiros, com a finalidade de adquirirvacinas e insumos para combater à pandemiado novo coronavírus e dá outras providencias | https://drive.google.com/file/d/1lTzP2jElIQqc-zgrCaDrro6f_5UAl0Ac/view |
| Lei | 2918/2021 | 09/04/2021 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre a reestruturação do ConselhoMunicipal de Acompanhamento e ControleSocial do Fundo de Manutenção eDesenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação -CACS-FUNDEB do Município de Primavera,em conformidade com o artigo 212-A daConstituição Federal, regulamentado na formada Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de2020. | https://drive.google.com/file/d/1xRyOhaf1Glskjvyn_dj2pjYixTtoueMJ/view |
| Lei | 2917/2021 | 31/03/2021 | Gabinete da presidência | Institui o programa de regularização dos débitosde IPTU e TSU, no Município de Primavera e dáoutras providências. | https://drive.google.com/file/d/1OWoykgMCSvJ07J8tfr4mjeX7PcB7HHpX/view |
| Lei | 2917/2020 | 07/12/2020 | Gabinete da presidência | Regulamenta o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e Art. 43 do Regimento Jurídico Único Lei nº 2.384/97 do Município de Primavera, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações pelo exercício de cargo público | https://drive.google.com/file/d/1bm9on2nBmiq4XbmEDHBv5clFGGRyh3jG/view |
| Lei | 2916/2020 | 07/12/2020 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre a criação e a manutenção do Centro de Atendimento a Saúde da Mulher e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1Spc1HSs7UmaTzWAqQ9orVVbHHnGDyQ5w/view |
| Lei | 2915/2020 | 07/12/2020 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre o expresso cumprimento da predestinação contida no decreto de desapropriação para fins de construção do Mercado Municipal nº 40/2020-PMP/GP e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1yDfaTQAWeYHo0ZAQOo_MfVXPnUl7RXvU/view |
| Lei | 2914/2020 | 07/12/2020 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre o expresso cumprimento da predestinação contida no decreto de desapropriação para fins de construção de casas populares nº 12/2020-PMP/GP, autorizando a doação dos lotes e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1H7ELkQ6bomvonKeVAvPRZaXKootQR13M/view |
| Lei | 2913/2020 | 07/12/2020 | Gabinete da presidência | Altera a Lei 2479, de 07 de abril de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Primavera | https://drive.google.com/file/d/1tWP8aP2SmjyIceNC0mVnMDxOoPrAv0c6/view |
| Lei | 2912/2020 | 07/12/2020 | Gabinete da presidência | Altera a Lei 2479, de 07 de abril de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Primavera | https://drive.google.com/file/d/1dCidGlage-yG-GuI4DfHy1-7u05oM6zT/view |
| Lei | 2910/2020 | 30/11/2020 | Gabinete da presidência | Estima a receita e fixa a despesa do município de Primavera, para o exercício financeiro de 2021 | https://drive.google.com/file/d/1uCENI3jmT8ELgwoeAEStcg7wHKphdsbn/view |
| Lei | 2909/2020 | 08/09/2020 | Gabinete da presidência | Autoriza a realização de contratação temporária para enfrentamento da Emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1LsPTCJnNe-FEpaEG4BNWqY6DHf5iwiwp/view |
| Lei | 2908/2020 | 06/09/2020 | Gabinete da presidência | Cria os componentes do Município de Primavera Estado do Pará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1bD64V4QmcG0toYhpolqVUIyUdTlTQSuY/view |
| Lei | 2903/2020 | 31/03/2020 | Gabinete da presidência | Unifica sob a denominação de Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1ESwGA2eTsez5T8ffTNBMBrGWG4SXOinw/view |
| Lei | 2902/2020 | 10/01/2020 | Gabinete da presidência | Altera a Lei 2.479, de 07 de abril de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Primavera e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1_JOrHU4tAC5ud58B1joazLXDgqB4QcRn/view |
| Lei | 2924/2021 | 09/07/2021 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1HZLXhEC4gGc1wO_YG5JIr6E5gJ6ZoT_q&usp=drive_copy |
| Lei | 2907/2020 | 02/06/2020 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2021 e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1Ivsmy_bV6JOHtWp6zdqyEw87iyDizCNx&usp=drive_copy |
| Lei | 2900/2019 | 29/11/2019 | Gabinete da presidência | Estima a receita e fixa a despesa do município de Primavera, para o exercício financeiro de 2020 | https://drive.google.com/file/d/1JZVYl50AI0dtbCOxK-vgMTmWfxdqOP-Q/view |
| Lei | 2899/2019 | 24/10/2019 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre a "Festa da Marujada", no município de Primavera - PA, Patrimônio Cultural Imaterial e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1vctjHqal3wE6VKb4QNQWKurp5iyZPU9L/view |
| Lei | 2898/2019 | 26/09/2019 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre a concessão de Abono aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, Agentes de Combate as Endemias, Agentes de Vigilância Sanitária e Agentes Epidemiológicos e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1aNXT6fS9ZXLJInV8NG7eKkuEeMXfCTY7/view |
| Lei | 2895/2019 | 19/06/2019 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1aySAQ9x6xf2c3v9K8cz4f0e5lhrOVBmk/view |
| Lei | 2894/2019 | 28/05/2019 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre abertura de Crtédito Adicional Especial, e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1mts0dV-LdfLdeQeII0DqBxBl8e10rgkB/view |
| Lei | 2893/2019 | 17/06/2019 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1hZmaWyS2D7iWB0d0k3N53GD2cRGC7Jl0&usp=drive_copy |
| Lei | 2892/2019 | 28/05/2019 | Gabinete da presidência | Institui a Política de Resíduos Sólidos do município de Primavera, PA e seus instrumentos, e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1oep-O75IMoqfX7f_iswngAU_n8IFEzgK/view |
| Lei | 2891/2019 | 18/03/2019 | Gabinete da presidência | Altera o anexo específico próprio para cobrança da contribuição de custeio dos serviços de iluminação pública - CIP da Lei 2.876/2017, que institui o Código Tributário Municipal Título VI - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1NVifnlzqyXndby_ccfgGFPFGu8tq4PuN/view |
| Lei | 2890/2019 | 24/04/2019 | Gabinete da presidência | Regulariza a distribuição do repasse conforme a Lei Nº 2.880/2017, que dispõe sobre o repasse do ICMS ecológico arrecadado no Município de Primavera a partir de 2018 | https://drive.google.com/file/d/1ndx9pTBFE_QaxeCgMTeVDLUqCRfOb1M7/view |
| Lei | 2877/2018 | 30/11/2018 | Gabinete da presidência | Estima a receita e fixa a despesa do município de Primavera, para o exercício financeiro de 2019 | https://drive.google.com/drive/folders/1qVGQB3KDXwBv56pV0t7BmZFgOamm3zX4 |
| Lei | 2882/2018 | 25/06/2018 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1MVrp83BNcqNNAEoSUVC1J_noKYPvh2fq&usp=drive_copy |
| Lei | 2876/2017 | 20/12/2017 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Primavera Estado do Pará e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1orHSGKRqv8HZMWQX9NraZ2rigG6gWTSH/view |
| Lei | 2875/2017 | 22/11/2017 | Gabinete da presidência | Autoriza a Concessão de Doação de um Lote de terra | https://drive.google.com/file/d/1Aaup3M806OEmpZy-rPwrhmeVghBehr8f/view |
| Lei | 2874/2017 | 13/11/2017 | Gabinete da presidência | Estima a receita e fixa a despesa do município de Primavera, Estado do Pará, para vigorar no exercício financeiro de 2018 | https://drive.google.com/drive/folders/103-5q93W1HexCZH1YizEcpcPzI1P2SE7 |
| Lei | 2873/2017 | 19/11/2017 | Gabinete da presidência | Autoriza a Concessão de Doação de um Lote de terra | https://drive.google.com/file/d/1pp4hsGlXx_mCDGTrmQUBFazdDUlxuqZb/view |
| Lei | 2870/2017 | 26/09/2017 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018-2021, e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1p1bGKOmOa51EOb6Rd0KzVXJv_3N_ORhU/view |
| Lei | 2869/2017 | 21/08/2017 | Gabinete da presidência | Autoriza a Concessão de Doação de um Lote de terra | https://drive.google.com/file/d/1m74wH3q_LUqr1Vr7Sp_Vp3MCriOKijA3/view |
| Lei | 2868/2017 | 26/04/2017 | Gabinete da presidência | Fixa as metas e prioridades, incluindo as despesas de capital, com orientação para a elaboração do orçamento geral deste município, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1ezQA4WFnVTnxss7I8qyty1cOagE4SpBL&usp=drive_copy |
| Lei | 2865/2016 | 28/12/2016 | Gabinete da presidência | Estima a receita e fixa a despesa do município de Primavera, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2017 | https://drive.google.com/file/d/1zan8VmjOOs0d7-55LSP8sMSukYMckykP/view |
| Lei | 2859/2016 | 08/11/2016 | Gabinete da presidência | Altera a Lei 2640/11 e dá outras Providências | https://drive.google.com/file/d/1cQ8XVn0VG_fz-msAbLyVRNuupb0jmgcm/view |
| Lei | 2857/2016 | 08/11/2016 | Gabinete da presidência | Fixa o valor de diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Servidores Municipais de Primavera e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1mVO4Zk_lD21BnM8ozX9fkIaCo6WNwERG/view |
| Lei | 2856/2016 | 08/11/2016 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Primavera, Estado do Pará, e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1ySpCkyQNxGcmVidDz7LxRMb8-zSyEO2W/view |
| Lei | 2850/2016 | 14/06/2016 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1zz8qLcMI7SIwjUWk-U3wZQzFpIHcJy0l&usp=drive_copy |
| Lei | 2855/2016 | 08/11/2016 | Gabinete da presidência | Fixa o valor de diárias dos vereadores e servidores da câmara municipal de Primavera e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=18DxHUMy8L7tK94gPZfUwaK0iyhpx966I&usp=drive_copy |
| Lei | 2854/2016 | 08/11/2016 | Gabinete da presidência | Fixa o subsídio dos vereadores do município de Primavera, estado do Pará, para a legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1uSJ3zK-3nmmxNHJ3vtrbjoxvlVwVdT73&usp=drive_copy |
| Lei | 2846/2016 | 10/05/2016 | Gabinete da presidência | Altera a Lei nº 2.479, de 07 de abril de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Primavera | https://drive.google.com/file/d/1-MQ5gDb9pK5TV5iU759V8Y9zIH7gRiCm/view |
| Lei | 2746/2013 | 15/11/2013 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014-2017 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/12b5rCUG6DHK4Fn1bWx84xQJ5_q4Ex8pq/view |
| Lei | - | 04/04/1990 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre a lei orgânica do município | https://drive.google.com/file/d/1lKmnJ0cATXUlY7Zx8DNBMXC1ZLm6CqeN/view |
| Lei | 2939/2022 | 29/06/2023 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 edá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1tG8HuLDwl8D4-LpoWhjUBWtwmFXjFR7C/view |
| Lei | 2841/2015 | 15/12/2015 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre a Instituição de Feriado Municipal e contêm outras providências | https://drive.google.com/file/d/1G9VfjGle8N7l2gBeiqQ6IMfZ0QK-2Un4/view |
| Lei | 2839/2015 | 15/12/2015 | Gabinete da presidência | Altera a Lei nº 2.479, de 07 de abril de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Primavera | https://drive.google.com/file/d/1_-Ray6m36BE-B3GMSi1rVisZ3djKcz9X/view |
| Lei | 2836/2015 | 14/11/2015 | Gabinete da presidência | Cria a Gratificação de atividade em Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e da Comissão Permanente de Avaliação do Desempenho do Estágio Probatório de Concurso Público, Comissão de Avaliação de Desempenho do Servidor Estável no Serviço Municipal | https://drive.google.com/file/d/1yQO1rGvOgqymSWWPzyzoXzgGrZCxrpBO/view |
| Lei | 2834/2015 | 21/10/2015 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre o plano de organização dopessoal do Serviço Autônomo de Água eEsgoto do Município de Primavera e dáouras providências | https://drive.google.com/file/d/1Y8LtcmfsXalsF52hz0OtH8IRAKPkuoJm/view |
| Lei | 2830/2015 | 24/09/2015 | Gabinete da presidência | Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública de Primavera, e estabelece atribuições e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/19nQVVbQD7DS_zKq82zRsdjImJkMvkYe8/view |
| Lei | 2821/2015 | 23/06/2015 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação, do município de Primavera, Estado do Pará | https://drive.google.com/file/d/13JKWz6NNOMwEg9wzoCrTj0TfNCFzc0Mf/view |
| Lei | 2807/2014 | 11/06/2014 | Gabinete da presidência | Institui o Código de Vigilância Sanitária do município de Primavera | https://drive.google.com/file/d/1s_z3_zYf69Y9jTOsmGQ5swI1-MDxofFA/view |
| Lei | 2747/2013 | 26/11/2014 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo da Criança e do Adolescente | https://drive.google.com/file/d/17X2mThpGp4BQM-4OmdBKggGbGeVXqjVv/view |
| Lei | 2718/2013 | 26/06/2014 | Gabinete da presidência | Altera a Lei nº 2.479, de 07 de abril de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Primavera | https://drive.google.com/file/d/108xiMOXouH_WdTQFV84DqbarkLiHnAj1/view |
| Lei | 2716/2013 | 27/05/2013 | Gabinete da presidência | Institui o Plano Diretor Participativodo Município de Primavera. | https://drive.google.com/file/d/1LLJlrU5JGswtnjoCqFSw_jfVAS1dC-Ru/view |
| Lei | 2662/2012 | 16/05/2012 | Gabinete da presidência | Autoriza o Município de Primavera assinar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER para os fins que menciona | https://drive.google.com/file/d/1MNQxu6nQd4CerFEnflx16ObEtY3GoqWP/view |
| Lei | 2640/2011 | 04/01/2011 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente do município de Primavera, Estado do Pará, e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1dqkfPZoWGOUPM2qrQuZVIRfvCarlhYgK/view |
| Lei | 2639/2011 | 04/01/2011 | Gabinete da presidência | Regulamenta no município de Primavera-PA o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte que trata a Lei Complementar Federal Nº. 123, de 2006, e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1T83m1z4Tz3pO9IJsRvuhtuWUbsl7rSZH/view |
| Lei | 2638/2011 | 04/01/2011 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Primavera | https://drive.google.com/file/d/1dKn7dpH_TNTacET64ziH-MhdU_RGJ-fH/view |
| Lei | 2636/2011 | 04/01/2011 | Gabinete da presidência | Institui o novo Código Tributário do município de Primavera e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1KMEbozQVyX3vFKADIWvsYXsI4JKfdjsf/view |
| Lei | 2604/2009 | 06/11/2009 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre a criação da SecretariaMunicipal do Meio Ambiente e dá outrasprovidências | https://drive.google.com/file/d/1Ecb6Cuy91-R6h2AN1d_EklGsxqrSfqws/view |
| Lei | 2588/2008 | 15/12/2008 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre o Código dePostura Municipal e Normassobre Política Administrativa noMunicípio de Primavera, Estadodo Pará e dá outras Providencias | https://drive.google.com/file/d/1gpp93k2bdEROv2CUsDJZ_1XbvtE6Ott-/view |
| Lei | 2573/2008 | 02/01/2008 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre regulamentação de Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Município de Primavera, e dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006 | https://drive.google.com/file/d/17bLhECxHRqOY800PHp6Bv_2LFkh5nrPR/view |
| Lei | 2571/2007 | 20/11/2007 | Gabinete da presidência | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar açõesde propriedade do Município de Primavera e deoutras providencias | https://drive.google.com/file/d/1tj8HGs6o8eyVuZAKPr7JjJfGhNvc2c7P/view |
| Lei | 2518/2007 | 21/06/2007 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para aelaboração da Lei Orçamentária Anual de 2008 edá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1lwZfOaz0IlLhfGyjDrntoY9sdEuRvkGN/view |
| Lei | 2517/2007 | 12/06/2007 | Gabinete da presidência | Abre Crédito Especial no exercício de 2007, e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1U1NilLQoca7cRV3-m-1r1q07uz8qIUDQ/view |
| Lei | 2516/2007 | 19/03/2007 | Gabinete da presidência | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e apoio de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito-Recursos FGTS na modalidade produção de unidade habitacional, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução de 2004, publicada no D.O.U, em 20 de dezembro de 2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1OV68QCFT4ZgHfK_RUqPUpOnrdWstJPbt/view |
| Lei | 2515/2007 | 27/02/2007 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB | https://drive.google.com/file/d/19D0UNXPMl8ovCwlExs5eZfV4UsqodI5a/view |
| Lei | 2514/2007 | 27/02/2007 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1IXvWOW2YkJta0gwPjhRq-kRxtzKcCbNl/view |
| Lei | 2511/2006 | 25/08/2006 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para aelaboração da Lei Orçamentária Anual de 2007 edá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1JAR2bDSB5xX0432ITZHbDM-zraOQpGfL/view |
| Lei | 2503/2006 | 12/6/2006 | Gabinete da presidência | Autoriza a Concessão de Doação de um Lote de terra | https://drive.google.com/file/d/1Bf2u3rvg9Lils-i1GntB1x63-VMK_K9P/view |
| Lei | 2502/2006 | 12/6/2006 | Gabinete da presidência | Autoriza a Concessão de Doação de um Lote de terra | https://drive.google.com/file/d/1tXPYd6AtcBHrF7wuhM07E7Ni1bTwh1gp/view |
| Lei | 2501/2006 | 12/6/2006 | Gabinete da presidência | Autoriza a Concessão de Doação de um Lote de terra | https://drive.google.com/file/d/1yzhkXq7q1HdKKvI7ZgN86r1Q_2KkE7uK/view |
| Lei | 2500/2006 | 12/6/2006 | Gabinete da presidência | Autoriza a Concessão de Doação de um Lote de terra | https://drive.google.com/file/d/1BY5PaWdntuJdOTenYmvkY9OtrFm2r7DX/view |
| Lei | 2499/2006 | 12/6/2006 | Gabinete da presidência | Autoriza a Concessão de Doação de um Lote de terra | https://drive.google.com/file/d/10vzJm5P0i27hKKC6NTvR58SL7kp5pSgT/view |
| Lei | 2498/2006 | 12/6/2006 | Gabinete da presidência | Autoriza a Concessão de Doação de um Lote de terra | https://drive.google.com/file/d/1ZfiXb02I4cC8v3XrxcY04FFvvWePIxgb/view |
| Lei | 2487/2005 | 20/12/2005 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para aelaboração da Lei Orçamentária Anual de 2006 edá outras providências | https://drive.google.com/file/d/15uyJO_cssIofQcb0wWBseJ0fBG-f7eTx/view |
| Lei | 2485/2005 | 16/05/2005 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores do município de Primavera, ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal, e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/10qU3_zchIcREKF3_xOc696dM9RQ5Wug-/view |
| Lei | 2484/2005 | 16/05/2005 | Gabinete da presidência | Cria a Secretaria Municipal de Desporto e Cultura - SEDECULT do Município de Primavera e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1sOMDb1OS17RqYE0el5Uo0H-Jqz1_OtvK/view |
| Lei | 2513/2007 | 05/02/2007 | Gabinete da presidência | Estima a receita e fixa a despesa do município de Primavera, Estado do Pará, para vigorar no exercício financeiro de 2007 | https://drive.google.com/file/d/1Blrp-zo_2ZknWxirX9cOPgHBomE6IUSi/view |
| Lei | 2488/2006 | 30/03/2006 | Gabinete da presidência | Estima a receita e fixa a despesa do município de Primavera, Estado do Pará, para vigorar no exercício financeiro de 2006 | https://drive.google.com/file/d/1-CxrZZ6eLM44RDr1aGJc9FQbDRTDCkjc/view |
| Lei | 2486/2005 | 20/12/2005 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006-2009 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1s6xJ67ZUaX3Ie_8omipUqFxjoWAyqGVb/view |
| Lei | 2483/2005 | 10/05/2005 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do Art. 31 da Constituição Federal, art. 143 da Lei Orgânica do Município de PRIMAVERA/PARÁ e art. 59 da lei complementar no 101/2000. | https://drive.google.com/file/d/1PVfgCsrFUlgKwlJC-pI-VDTaePOygqkr/view |
| Lei | 2479/2005 | 07/04/2005 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Primavera e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/12XN4B6hZZYPCjfkdNkDb4rolrHOp05NB/view |
| Lei | 2441/2001 | 26/06/2001 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre denominação das Escolas Municipais e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/13YP3HVIzjWlbsCFTeXDWh0eKbpMfmZ0B/view |
| Lei | 2440/2001 | 26/06/2001 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre denominação das Escolas Municipais da Rede Pública de Ensino Primário Municipais e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/19LdnulBqjm8KLJQerBhmNQ4_xRmfUtp4/view |
| Lei | 2439/2001 | 13/06/2021 | Gabinete da presidência | Cria as Escolas Municipais e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1LbTEWl9dIFvKnhfsi35NpCOmXvPgEo1b/view |
| Lei | 036-A/2001 | 16/04/2001 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre a transformação do nome* da travessa 9 de janeiro para Antonio da Silva Cunha, nesta cidade e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1kXSTTjtx-47FyefPZE-92KO-0Q2WcyPK/view |
| Lei | 2410/1998 | 24/04/1998 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre a Política de Assistência Social do município de Primavera e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1FmEUSSN-W6pGVJuB5VsIe27lmBbqOg8x/view |
| Lei | 2384/1997 | 06/02/1997 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de PRIMAVERA e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1Z_ksX7bLesooJO6G9ZeJSennzjwGO8P0/view |
| Lei | 2249/1992 | 06/01/1992 | Gabinete da presidência | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1Neuu3-ttUNsbO5j4FXxPI6P4w2Irpiso/view |
| Lei | 2246/1992 | 03/01/1992 | Gabinete da presidência | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | https://drive.google.com/file/d/1gpoXxfXXg8JEuaW-0rP1KynDYCdgBGXM/view |
| Lei | 398/1981 | 02/06/1981 | Gabinete da presidência | Institui Feriado Municipal o dia 24 de junho e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1yrcUOsZkW66xPc9iO0djdXlmY1x7tJ6C/view |
