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LeiNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
Lei2944/202304/01/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre a equiparação do piso salarial dos Cargos de Agente de Vigilância Epidemiológica (AVE) e Agente de Vigilância Sanitária (AVS) aos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e ao do Agente de Combate a Endemias (ACE) no município de Primaverahttps://drive.google.com/file/d/1A6xHe2URLoTFEJ0wfMgAfEVZLNiIgHhE/view
Lei2943/202205/12/2022Gabinete da presidênciaEstima a receita e fixa a despesa anual do município de Primavera do exercício financeiro de 2023 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1ydCNGRLJSXSQOtZ0BZB2MyYoUgvucYwQ/view
Lei2942/202229/11/2022Gabinete da presidênciaAltera dispositivos da Lei 2876/2017 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/15_HQy8ATsZwCcN7AsHYwhCorbFZ9uM19/view
Lei2941/202219/07/2022Gabinete da presidênciaDispõe sobre a instituição dos vencimentos e da valorização dos profissionais que exercem as atividades de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate ás Endemias do Município de Primavera Pará, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1nexrLQP494T5BJiTssWFic3IGA8Suc02/view
Lei2940/202230/06/2022Gabinete da presidênciaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1ob9pWcBSlbFiOJkl_Oyny6gCwTdLZy_M/view
Lei2938/202229/06/2022Gabinete da presidênciaInstitui o Calendário de Feriados Municipais de Primavera-PAhttps://drive.google.com/file/d/1jLOejYiCOGf1ydv35YWGIYSLrbfJ6IBx/view
Lei2937/202102/12/2021Gabinete da presidênciaDispõem sobre a criação da Secretaria Municipal de Agricultura e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/19FPt8fI61DtBL942zd4MrJpHCX-qWot8/view
Lei2936/202101/12/2021Gabinete da presidênciaDispõe sobre a criação, regulamentação e definição de critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais no Âmbito da Política de Assistência Social no Município de Primavera e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1-z8nFJ-4m1LUaMB49zpw3Ies5AAavWbz/view
Lei2935/202130/11/2021Gabinete da presidênciaInstitui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1UaYsd2N4GL1L_tjQgAh1pxrDcsXC_BPA/view
Lei2934/202124/11/2021Gabinete da presidênciaDispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1N2oer2o2N7L9JdKvseRd-h_YQ3BpsR4F/view
Lei2933/202124/11/2021Gabinete da presidênciaEstima receita e fixa a despesa anual do município de Primavera do exercício financeiro de 2022 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/12yDwYOlr7X_AKATo96YJAUm57L9GT1YO/view
Lei2932/202123/11/2021Gabinete da presidênciaInstitui o programa de regularização dos débitos de IPTU e TSU, do ano de 2022, no Município de Primavera e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1S3wQwHq-JzOVWTK5mwNTMYJyfg0Otspk/view
Lei2931/202118/11/2021Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1Tw5MzNGPnhTOVi8wURjTuAGCIYUgY-fq/view
Lei2930/202116/11/2021Gabinete da presidênciaAltera a Lei Municipal Nº 2716/2013 e dá outras Providências.https://drive.google.com/file/d/1yQfiJb3iig_TtQjpW4N54vPs-zXKLNEj/view
Lei2929/202119/10/2021Gabinete da presidênciaDispõe e sobre a reestruturação dos cargos, funções e fixação de critérios de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Primavera, Estado do Para e dá outras providencias.https://drive.google.com/open?id=1Ei3AZvHHzLEVks8Xa2d7d2om5Tsxu9Vx&usp=drive_copy
Lei2928/202117/09/2021Gabinete da presidênciaDispõe autorização ao poder executivo municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais, denominado “IPTU PREMIADO” e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1idQBEzpiftyFApJPLscUFHMw8JRiQLyg/view
Lei2927/202116/09/2021Gabinete da presidênciaInstitui pensão a cônjuge de vereador ouvereadora que venha a falecer durante o exercíciodo mandato no município de Primavera e dáoutras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1G5QNYqg1dRulGptB7d12Lj0QEPuL7_g6/view
Lei2926/202114/09/2021Gabinete da presidênciaDispõe sobre a recepção da Lei 11.585/2000 e Lei 11.350 que institui o dia 04 de outubro sendo o Dia Municipal do ACS – Agente Comunitário de Saúde e ACE – Agente Comunitário de Endemias no município de Primavera, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1jtXIpBvA_JLZvg-ccAQ05eeF1UD9eLJF/view
Lei2925/202113/09/2021Gabinete da presidênciaDá-se o nome ao Posto da Estratégia de Saúde do Bairro do Leitelândia – “SORAIA ASSUNÇÃO DA SILVA”, no município de Primavera, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/11KGr2OL8LXnhNMyTLOnHLat7hvooL89M/view
Lei2923/202105/07/2021Gabinete da presidênciaDispõe sobre a criação do programa “Moradia + Digna”, para reforma e construção de moradias para população residente no Município de Primavera e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1a6XX2TKkmV1DvvsQjfR6mSArwPA0dB3O/view
Lei2922/202122/06/2021Gabinete da presidênciaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Primavera, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1PqlGa2le_e6j8Oi8LRDOEuOPuURXKLYH/view
Lei2921/202101/06/2021Gabinete da presidênciaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1IDCQD5favwldo8rAlQZH26IUALbizScr/view
Lei2920/202124/05/2021Gabinete da presidênciaDispõe sobre autorizar a isenção temporária de aluguel de próprios do Mercado Municipal de Primavera e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1vHWFVGfxVXwYIYkGGl6Sm2rKoy3kMqZZ/view
Lei2919/202127/04/2021Gabinete da presidênciaDispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas e insumos para combater à pandemia do novo coronavírus e dá outras providenciashttps://drive.google.com/file/d/1lTzP2jElIQqc-zgrCaDrro6f_5UAl0Ac/view
Lei2918/202109/04/2021Gabinete da presidênciaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de Primavera, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020.https://drive.google.com/file/d/1xRyOhaf1Glskjvyn_dj2pjYixTtoueMJ/view
Lei2917/202131/03/2021Gabinete da presidênciaInstitui o programa de regularização dos débitos de IPTU e TSU, no Município de Primavera e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1OWoykgMCSvJ07J8tfr4mjeX7PcB7HHpX/view
Lei2917/202007/12/2020Gabinete da presidênciaRegulamenta o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e Art. 43 do Regimento Jurídico Único Lei nº 2.384/97 do Município de Primavera, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações pelo exercício de cargo público https://drive.google.com/file/d/1bm9on2nBmiq4XbmEDHBv5clFGGRyh3jG/view
Lei2916/202007/12/2020Gabinete da presidênciaDispõe sobre a criação e a manutenção do Centro de Atendimento a Saúde da Mulher e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1Spc1HSs7UmaTzWAqQ9orVVbHHnGDyQ5w/view
Lei2915/202007/12/2020Gabinete da presidênciaDispõe sobre o expresso cumprimento da predestinação contida no decreto de desapropriação para fins de construção do Mercado Municipal nº 40/2020-PMP/GP e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1yDfaTQAWeYHo0ZAQOo_MfVXPnUl7RXvU/view
Lei2914/202007/12/2020Gabinete da presidênciaDispõe sobre o expresso cumprimento da predestinação contida no decreto de desapropriação para fins de construção de casas populares nº 12/2020-PMP/GP, autorizando a doação dos lotes e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1H7ELkQ6bomvonKeVAvPRZaXKootQR13M/view
Lei2913/202007/12/2020Gabinete da presidênciaAltera a Lei 2479, de 07 de abril de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Primaverahttps://drive.google.com/file/d/1tWP8aP2SmjyIceNC0mVnMDxOoPrAv0c6/view
Lei2912/202007/12/2020Gabinete da presidênciaAltera a Lei 2479, de 07 de abril de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Primaverahttps://drive.google.com/file/d/1dCidGlage-yG-GuI4DfHy1-7u05oM6zT/view
Lei2910/202030/11/2020Gabinete da presidênciaEstima a receita e fixa a despesa do município de Primavera, para o exercício financeiro de 2021https://drive.google.com/file/d/1uCENI3jmT8ELgwoeAEStcg7wHKphdsbn/view
Lei2909/202008/09/2020Gabinete da presidênciaAutoriza a realização de contratação temporária para enfrentamento da Emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1LsPTCJnNe-FEpaEG4BNWqY6DHf5iwiwp/view
Lei2908/202006/09/2020Gabinete da presidênciaCria os componentes do Município de Primavera Estado do Pará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1bD64V4QmcG0toYhpolqVUIyUdTlTQSuY/view
Lei2903/202031/03/2020Gabinete da presidênciaUnifica sob a denominação de Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1ESwGA2eTsez5T8ffTNBMBrGWG4SXOinw/view
Lei2902/202010/01/2020Gabinete da presidênciaAltera a Lei 2.479, de 07 de abril de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Primavera e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1_JOrHU4tAC5ud58B1joazLXDgqB4QcRn/view
Lei2924/202109/07/2021Gabinete da presidênciaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1HZLXhEC4gGc1wO_YG5JIr6E5gJ6ZoT_q&usp=drive_copy
Lei2907/202002/06/2020Gabinete da presidênciaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2021 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1Ivsmy_bV6JOHtWp6zdqyEw87iyDizCNx&usp=drive_copy
Lei2900/201929/11/2019Gabinete da presidênciaEstima a receita e fixa a despesa do município de Primavera, para o exercício financeiro de 2020https://drive.google.com/file/d/1JZVYl50AI0dtbCOxK-vgMTmWfxdqOP-Q/view
Lei2899/201924/10/2019Gabinete da presidênciaDispõe sobre a "Festa da Marujada", no município de Primavera - PA, Patrimônio Cultural Imaterial e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1vctjHqal3wE6VKb4QNQWKurp5iyZPU9L/view
Lei2898/201926/09/2019Gabinete da presidênciaDispõe sobre a concessão de Abono aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, Agentes de Combate as Endemias, Agentes de Vigilância Sanitária e Agentes Epidemiológicos e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1aNXT6fS9ZXLJInV8NG7eKkuEeMXfCTY7/view
Lei2895/201919/06/2019Gabinete da presidênciaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1aySAQ9x6xf2c3v9K8cz4f0e5lhrOVBmk/view
Lei2894/201928/05/2019Gabinete da presidênciaDispõe sobre abertura de Crtédito Adicional Especial, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1mts0dV-LdfLdeQeII0DqBxBl8e10rgkB/view
Lei2893/201917/06/2019Gabinete da presidênciaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1hZmaWyS2D7iWB0d0k3N53GD2cRGC7Jl0&usp=drive_copy
Lei2892/201928/05/2019Gabinete da presidênciaInstitui a Política de Resíduos Sólidos do município de Primavera, PA e seus instrumentos, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1oep-O75IMoqfX7f_iswngAU_n8IFEzgK/view
Lei2891/201918/03/2019Gabinete da presidênciaAltera o anexo específico próprio para cobrança da contribuição de custeio dos serviços de iluminação pública - CIP da Lei 2.876/2017, que institui o Código Tributário Municipal Título VI - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1NVifnlzqyXndby_ccfgGFPFGu8tq4PuN/view
Lei2890/201924/04/2019Gabinete da presidênciaRegulariza a distribuição do repasse conforme a Lei Nº 2.880/2017, que dispõe sobre o repasse do ICMS ecológico arrecadado no Município de Primavera a partir de 2018https://drive.google.com/file/d/1ndx9pTBFE_QaxeCgMTeVDLUqCRfOb1M7/view
Lei2877/201830/11/2018Gabinete da presidênciaEstima a receita e fixa a despesa do município de Primavera, para o exercício financeiro de 2019https://drive.google.com/drive/folders/1qVGQB3KDXwBv56pV0t7BmZFgOamm3zX4
Lei2882/201825/06/2018Gabinete da presidênciaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1MVrp83BNcqNNAEoSUVC1J_noKYPvh2fq&usp=drive_copy
Lei2876/201720/12/2017Gabinete da presidênciaDispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Primavera Estado do Pará e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1orHSGKRqv8HZMWQX9NraZ2rigG6gWTSH/view
Lei2875/201722/11/2017Gabinete da presidênciaAutoriza a Concessão de Doação de um Lote de terrahttps://drive.google.com/file/d/1Aaup3M806OEmpZy-rPwrhmeVghBehr8f/view
Lei2874/201713/11/2017Gabinete da presidênciaEstima a receita e fixa a despesa do município de Primavera, Estado do Pará, para vigorar no exercício financeiro de 2018https://drive.google.com/drive/folders/103-5q93W1HexCZH1YizEcpcPzI1P2SE7
Lei2873/201719/11/2017Gabinete da presidênciaAutoriza a Concessão de Doação de um Lote de terrahttps://drive.google.com/file/d/1pp4hsGlXx_mCDGTrmQUBFazdDUlxuqZb/view
Lei2870/201726/09/2017Gabinete da presidênciaDispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018-2021, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1p1bGKOmOa51EOb6Rd0KzVXJv_3N_ORhU/view
Lei2869/201721/08/2017Gabinete da presidênciaAutoriza a Concessão de Doação de um Lote de terrahttps://drive.google.com/file/d/1m74wH3q_LUqr1Vr7Sp_Vp3MCriOKijA3/view
Lei2868/201726/04/2017Gabinete da presidênciaFixa as metas e prioridades, incluindo as despesas de capital, com orientação para a elaboração do orçamento geral deste município, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ezQA4WFnVTnxss7I8qyty1cOagE4SpBL&usp=drive_copy
Lei2865/201628/12/2016Gabinete da presidênciaEstima a receita e fixa a despesa do município de Primavera, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2017https://drive.google.com/file/d/1zan8VmjOOs0d7-55LSP8sMSukYMckykP/view
Lei2859/201608/11/2016Gabinete da presidênciaAltera a Lei 2640/11 e dá outras Providênciashttps://drive.google.com/file/d/1cQ8XVn0VG_fz-msAbLyVRNuupb0jmgcm/view
Lei2857/201608/11/2016Gabinete da presidênciaFixa o valor de diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Servidores Municipais de Primavera e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1mVO4Zk_lD21BnM8ozX9fkIaCo6WNwERG/view
Lei2856/201608/11/2016Gabinete da presidênciaDispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Primavera, Estado do Pará, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1ySpCkyQNxGcmVidDz7LxRMb8-zSyEO2W/view
Lei2850/201614/06/2016Gabinete da presidênciaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1zz8qLcMI7SIwjUWk-U3wZQzFpIHcJy0l&usp=drive_copy
Lei2855/201608/11/2016Gabinete da presidênciaFixa o valor de diárias dos vereadores e servidores da câmara municipal de Primavera e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=18DxHUMy8L7tK94gPZfUwaK0iyhpx966I&usp=drive_copy
Lei2854/201608/11/2016Gabinete da presidênciaFixa o subsídio dos vereadores do município de Primavera, estado do Pará, para a legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1uSJ3zK-3nmmxNHJ3vtrbjoxvlVwVdT73&usp=drive_copy
Lei2846/201610/05/2016Gabinete da presidênciaAltera a Lei nº 2.479, de 07 de abril de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Primaverahttps://drive.google.com/file/d/1-MQ5gDb9pK5TV5iU759V8Y9zIH7gRiCm/view
Lei2746/201315/11/2013Gabinete da presidênciaDispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014-2017 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/12b5rCUG6DHK4Fn1bWx84xQJ5_q4Ex8pq/view
Lei-04/04/1990Gabinete da presidênciaDispõe sobre a lei orgânica do municípiohttps://drive.google.com/open?id=1bhWtBQzAVIIZLA0FKN9ZH8lUVg0fDJ6v&usp=drive_copy
Lei2939/202229/06/2023Gabinete da presidênciaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para aelaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 edá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/17BtjC2jihRx2XV7sviuAmctmmjFuZdvc/view
Lei2841/201515/12/2015Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Instituição de Feriado Municipal e contêm outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1G9VfjGle8N7l2gBeiqQ6IMfZ0QK-2Un4/view
Lei2839/201515/12/2015Gabinete da presidênciaAltera a Lei nº 2.479, de 07 de abril de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Primaverahttps://drive.google.com/file/d/1_-Ray6m36BE-B3GMSi1rVisZ3djKcz9X/view
Lei2836/201514/11/2015Gabinete da presidênciaCria a Gratificação de atividade em Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e da Comissão Permanente de Avaliação do Desempenho do Estágio Probatório de Concurso Público, Comissão de Avaliação de Desempenho do Servidor Estável no Serviço Municipalhttps://drive.google.com/file/d/1yQO1rGvOgqymSWWPzyzoXzgGrZCxrpBO/view
Lei2834/201521/10/2015Gabinete da presidênciaDispõe sobre o plano de organização do pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Primavera e dá ouras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1Y8LtcmfsXalsF52hz0OtH8IRAKPkuoJm/view
Lei2830/201524/09/2015Gabinete da presidênciaCria o Conselho Municipal de Segurança Pública de Primavera, e estabelece atribuições e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/19nQVVbQD7DS_zKq82zRsdjImJkMvkYe8/view
Lei2821/201523/06/2015Gabinete da presidênciaDispõe sobre o Plano Municipal de Educação, do município de Primavera, Estado do Paráhttps://drive.google.com/file/d/13JKWz6NNOMwEg9wzoCrTj0TfNCFzc0Mf/view
Lei2807/201411/06/2014Gabinete da presidênciaInstitui o Código de Vigilância Sanitária do município de Primaverahttps://drive.google.com/file/d/1s_z3_zYf69Y9jTOsmGQ5swI1-MDxofFA/view
Lei2747/201326/11/2014Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo da Criança e do Adolescentehttps://drive.google.com/file/d/17X2mThpGp4BQM-4OmdBKggGbGeVXqjVv/view
Lei2718/201326/06/2014Gabinete da presidênciaAltera a Lei nº 2.479, de 07 de abril de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Primaverahttps://drive.google.com/file/d/108xiMOXouH_WdTQFV84DqbarkLiHnAj1/view
Lei2716/201327/05/2013Gabinete da presidênciaInstitui o Plano Diretor Participativo do Município de Primavera.https://drive.google.com/file/d/1LLJlrU5JGswtnjoCqFSw_jfVAS1dC-Ru/view
Lei2662/201216/05/2012Gabinete da presidênciaAutoriza o Município de Primavera assinar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER para os fins que mencionahttps://drive.google.com/file/d/1MNQxu6nQd4CerFEnflx16ObEtY3GoqWP/view
Lei2640/201104/01/2011Gabinete da presidênciaDispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente do município de Primavera, Estado do Pará, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1dqkfPZoWGOUPM2qrQuZVIRfvCarlhYgK/view
Lei2639/201104/01/2011Gabinete da presidênciaRegulamenta no município de Primavera-PA o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte que trata a Lei Complementar Federal Nº. 123, de 2006, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1T83m1z4Tz3pO9IJsRvuhtuWUbsl7rSZH/view
Lei2638/201104/01/2011Gabinete da presidênciaDispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Primaverahttps://drive.google.com/file/d/1dKn7dpH_TNTacET64ziH-MhdU_RGJ-fH/view
Lei2636/201104/01/2011Gabinete da presidênciaInstitui o novo Código Tributário do município de Primavera e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1KMEbozQVyX3vFKADIWvsYXsI4JKfdjsf/view
Lei2604/200906/11/2009Gabinete da presidênciaDispõe sobre a criação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1Ecb6Cuy91-R6h2AN1d_EklGsxqrSfqws/view
Lei2588/200815/12/2008Gabinete da presidênciaDispõe sobre o Código de Postura Municipal e Normas sobre Política Administrativa no Município de Primavera, Estado do Pará e dá outras Providenciashttps://drive.google.com/file/d/1gpp93k2bdEROv2CUsDJZ_1XbvtE6Ott-/view
Lei2573/200802/01/2008Gabinete da presidênciaDispõe sobre regulamentação de Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Município de Primavera, e dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006https://drive.google.com/file/d/17bLhECxHRqOY800PHp6Bv_2LFkh5nrPR/view
Lei2571/200720/11/2007Gabinete da presidênciaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar ações de propriedade do Município de Primavera e de outras providenciashttps://drive.google.com/file/d/1tj8HGs6o8eyVuZAKPr7JjJfGhNvc2c7P/view
Lei2518/200721/06/2007Gabinete da presidênciaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para aelaboração da Lei Orçamentária Anual de 2008 edá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1lwZfOaz0IlLhfGyjDrntoY9sdEuRvkGN/view
Lei2517/200712/06/2007Gabinete da presidênciaAbre Crédito Especial no exercício de 2007, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1U1NilLQoca7cRV3-m-1r1q07uz8qIUDQ/view
Lei2516/200719/03/2007Gabinete da presidênciaAutoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e apoio de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito-Recursos FGTS na modalidade produção de unidade habitacional, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução de 2004, publicada no D.O.U, em 20 de dezembro de 2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1OV68QCFT4ZgHfK_RUqPUpOnrdWstJPbt/view
Lei2515/200727/02/2007Gabinete da presidênciaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEBhttps://drive.google.com/file/d/19D0UNXPMl8ovCwlExs5eZfV4UsqodI5a/view
Lei2514/200727/02/2007Gabinete da presidênciaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1IXvWOW2YkJta0gwPjhRq-kRxtzKcCbNl/view
Lei2511/200625/08/2006Gabinete da presidênciaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para aelaboração da Lei Orçamentária Anual de 2007 edá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1JAR2bDSB5xX0432ITZHbDM-zraOQpGfL/view
Lei2503/200612/6/2006Gabinete da presidênciaAutoriza a Concessão de Doação de um Lote de terrahttps://drive.google.com/file/d/1Bf2u3rvg9Lils-i1GntB1x63-VMK_K9P/view
Lei2502/200612/6/2006Gabinete da presidênciaAutoriza a Concessão de Doação de um Lote de terrahttps://drive.google.com/file/d/1tXPYd6AtcBHrF7wuhM07E7Ni1bTwh1gp/view
Lei2501/200612/6/2006Gabinete da presidênciaAutoriza a Concessão de Doação de um Lote de terrahttps://drive.google.com/file/d/1yzhkXq7q1HdKKvI7ZgN86r1Q_2KkE7uK/view
Lei2500/200612/6/2006Gabinete da presidênciaAutoriza a Concessão de Doação de um Lote de terrahttps://drive.google.com/file/d/1BY5PaWdntuJdOTenYmvkY9OtrFm2r7DX/view
Lei2499/200612/6/2006Gabinete da presidênciaAutoriza a Concessão de Doação de um Lote de terrahttps://drive.google.com/file/d/10vzJm5P0i27hKKC6NTvR58SL7kp5pSgT/view
Lei2498/200612/6/2006Gabinete da presidênciaAutoriza a Concessão de Doação de um Lote de terrahttps://drive.google.com/file/d/1ZfiXb02I4cC8v3XrxcY04FFvvWePIxgb/view
Lei2487/200520/12/2005Gabinete da presidênciaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2006 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/15uyJO_cssIofQcb0wWBseJ0fBG-f7eTx/view
Lei2485/200516/05/2005Gabinete da presidênciaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores do município de Primavera, ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/10qU3_zchIcREKF3_xOc696dM9RQ5Wug-/view
Lei2484/200516/05/2005Gabinete da presidênciaCria a Secretaria Municipal de Desporto e Cultura - SEDECULT do Município de Primavera e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1sOMDb1OS17RqYE0el5Uo0H-Jqz1_OtvK/view
Lei2513/200705/02/2007Gabinete da presidênciaEstima a receita e fixa a despesa do município de Primavera, Estado do Pará, para vigorar no exercício financeiro de 2007https://drive.google.com/file/d/1Blrp-zo_2ZknWxirX9cOPgHBomE6IUSi/view
Lei2488/200630/03/2006Gabinete da presidênciaEstima a receita e fixa a despesa do município de Primavera, Estado do Pará, para vigorar no exercício financeiro de 2006https://drive.google.com/file/d/1-CxrZZ6eLM44RDr1aGJc9FQbDRTDCkjc/view
Lei2486/200520/12/2005Gabinete da presidênciaDispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006-2009 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1s6xJ67ZUaX3Ie_8omipUqFxjoWAyqGVb/view
Lei2483/200510/05/2005Gabinete da presidênciaDispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do Art. 31 da Constituição Federal, art. 143 da Lei Orgânica do Município de PRIMAVERA/PARÁ e art. 59 da lei complementar no 101/2000.https://drive.google.com/file/d/1PVfgCsrFUlgKwlJC-pI-VDTaePOygqkr/view
Lei2479/200507/04/2005Gabinete da presidênciaDispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Primavera e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/12XN4B6hZZYPCjfkdNkDb4rolrHOp05NB/view
Lei2441/200126/06/2001Gabinete da presidênciaDispõe sobre denominação das Escolas Municipais e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/13YP3HVIzjWlbsCFTeXDWh0eKbpMfmZ0B/view
Lei2440/200126/06/2001Gabinete da presidênciaDispõe sobre denominação das Escolas Municipais da Rede Pública de Ensino Primário Municipais e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/19LdnulBqjm8KLJQerBhmNQ4_xRmfUtp4/view
Lei2439/200113/06/2021Gabinete da presidênciaCria as Escolas Municipais e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1LbTEWl9dIFvKnhfsi35NpCOmXvPgEo1b/view
Lei036-A/200116/04/2001Gabinete da presidênciaDispõe sobre a transformação do nome* da travessa 9 de janeiro para Antonio da Silva Cunha, nesta cidade e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1kXSTTjtx-47FyefPZE-92KO-0Q2WcyPK/view
Lei2410/199824/04/1998Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Política de Assistência Social do município de Primavera e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1FmEUSSN-W6pGVJuB5VsIe27lmBbqOg8x/view
Lei2384/199706/02/1997Gabinete da presidênciaDispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de PRIMAVERA e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1Z_ksX7bLesooJO6G9ZeJSennzjwGO8P0/view
Lei2249/199206/01/1992Gabinete da presidênciaInstitui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1Neuu3-ttUNsbO5j4FXxPI6P4w2Irpiso/view
Lei2246/199203/01/1992Gabinete da presidênciaDispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentehttps://drive.google.com/file/d/1gpoXxfXXg8JEuaW-0rP1KynDYCdgBGXM/view
Lei398/198102/06/1981Gabinete da presidênciaInstitui Feriado Municipal o dia 24 de junho e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1yrcUOsZkW66xPc9iO0djdXlmY1x7tJ6C/view
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